Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019432
Data do Acordão:06/07/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:FALTA DE PROCURAÇÃO
RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
CUSTAS
ADVOGADO
Sumário:I - Interposto recurso contencioso sem que o mandatario que subscreveu a petição tenha junto procuração, deve o juiz fixar prazo para o recorrente ratificar o processado.
II - Notificado o despacho que fixou prazo ao recorrente e ao mandatario, se aquele não suprir a falta e não ratificar o processado, fica sem efeito tudo o que tiver sido processado pelo mandatario e este deve ser condenado nas custas.
Nº Convencional:JSTA00003060
Nº do Documento:SA119840607019432
Data de Entrada:08/16/1983
Recorrente:HENRIQUES , ROSALINA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2984
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1983/03/15.
Decisão:SEM EFEITO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART40 N1 N2.