Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019432 |
| Data do Acordão: | 06/07/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | FALTA DE PROCURAÇÃO RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO ANULAÇÃO DO PROCESSADO CUSTAS ADVOGADO |
| Sumário: | I - Interposto recurso contencioso sem que o mandatario que subscreveu a petição tenha junto procuração, deve o juiz fixar prazo para o recorrente ratificar o processado. II - Notificado o despacho que fixou prazo ao recorrente e ao mandatario, se aquele não suprir a falta e não ratificar o processado, fica sem efeito tudo o que tiver sido processado pelo mandatario e este deve ser condenado nas custas. |
| Nº Convencional: | JSTA00003060 |
| Nº do Documento: | SA119840607019432 |
| Data de Entrada: | 08/16/1983 |
| Recorrente: | HENRIQUES , ROSALINA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2984 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1983/03/15. |
| Decisão: | SEM EFEITO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART40 N1 N2. |