Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALÇADA.
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA.
NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
II - Como assim, sentença proferida em processo de impugnação judicial deduzida, em 10.X.2000, contra liquidação adicional de IRS relativo a 1997 no montante de 73 644$00, é irrecorrível, sendo que a impugnante/Rct. não invoca a oposição de julgados prevista no n.º 5 do sobredito artigo 280°, suporte de recurso para o STA mesmo nos casos em que o valor da causa não é superior à alçada dos TT de 1ª Instância.
III - Por isso, não é de tomar conhecimento do recurso dela interposto para o STA.
DL 433/99 DE 1999/10/26 ART4.
LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS ART24 N1.
CPC96 ART684 N7.
