Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0224/08 |
| Data do Acordão: | 10/22/2008 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS REQUISITOS DE ADMISSÃO DECISÃO EXPRESSA |
| Sumário: | Não há oposição entre dois acórdãos se no recorrido foi decidida questão que o aresto tido por fundamento não apreciou de forma expressa. |
| Nº Convencional: | JSTA00065293 |
| Nº do Documento: | SAP200810220224 |
| Data de Entrada: | 03/26/2008 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2007/06/19 - AC STA PROC1130/06 DE 2007/02/07. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2 N1 ART4 N2. L 107-D/2003 DE 2003/12/31. CPTA02 ART152. ETAF02 ART27 N1 B. CPPTRIB99 ART284 ART279 N1 ART282 ART286. CPC96 ART687 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC616/07 DE 2008/07/14.; AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29.; AC STA PROC1233/06 DE 2007/03/29.; AC STA PROC28637 DE 1998/02/18. |
| Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG765-766. JORGE DE SOUSA E OUTRO RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PAG424. |
| Aditamento: | |