Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0224/08
Data do Acordão:10/22/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REQUISITOS DE ADMISSÃO
DECISÃO EXPRESSA
Sumário:Não há oposição entre dois acórdãos se no recorrido foi decidida questão que o aresto tido por fundamento não apreciou de forma expressa.
Nº Convencional:JSTA00065293
Nº do Documento:SAP200810220224
Data de Entrada:03/26/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA SUL DE 2007/06/19 - AC STA PROC1130/06 DE 2007/02/07.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2 N1 ART4 N2.
L 107-D/2003 DE 2003/12/31.
CPTA02 ART152.
ETAF02 ART27 N1 B.
CPPTRIB99 ART284 ART279 N1 ART282 ART286.
CPC96 ART687 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC616/07 DE 2008/07/14.; AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29.; AC STA PROC1233/06 DE 2007/03/29.; AC STA PROC28637 DE 1998/02/18.
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG765-766.
JORGE DE SOUSA E OUTRO RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PAG424.
Aditamento: