Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0939/08 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/05/2009 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | FREITAS CARVALHO |
| |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| |
| Sumário: | I – São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas públicas por facto ilícito, o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II – Tais pressupostos são de verificação cumulativa pelo que basta a falta de um deles para a acção improceder. III – O tribunal de recurso só pode a matéria de facto assente pelas instâncias, ao abrigo da alínea a) do n.º 1, do artigo 712.º do Código de Processo Civil, se, reapreciada a matéria de facto, for evidente a grosseira apreciação e valoração que foi feita na decisão recorrida. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00065590 |
| Nº do Documento: | SA1200903050939 |
| Data de Entrada: | 10/27/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. / DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 N1. CPC96 ART712 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1624/03 DE 2004/06/22. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral