Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002553
Data do Acordão:12/05/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:LOTEAMENTO
ENCARGO DE MAIS VALIASS
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
Sumário:Desde que sobre loteamento licenciado incida encargo de mais-valias, não e devido imposto de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00004069
Nº do Documento:SA219841205002553
Data de Entrada:06/03/1983
Recorrente:RODRIGUES , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:747
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CONST76 ART8 N3.
CIMV65 ART1 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N266 PAG199.
AC STAP DE 1982/11/10 IN AD N260-261 PAG1068.