Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
FINANCIAMENTO BANCÁRIO
JUROS
IMPOSTO DE SELO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
II - Na génese da responsabilidade civil contratual está, como é bom de ver, o incumprimento ilícito e injustificado de estipulações contratuais a que os contraentes se obrigaram por mútuo acordo, e que, por via desse incumprimento, um dos contraentes tenha sido lesado nos seus direitos ou interesses legítimos, gerando a obrigação de ser indemnizado pelo contraente incumpridor.
III - Constando expressamente das cláusulas de um contrato celebrado entre o Estado e a ANF que, em caso de atraso do Estado nos pagamentos, este se responsabilizará exclusivamente pelos juros da dívida assumida pela outra parte em financiamentos bancários, juros que serão incluídos nas facturas dos fornecimentos subsequentes, dessa estipulação contratual não decorre a obrigação de pagamento do montante do imposto de selo devido pela operação de financiamento.
IV - O pagamento desse montante não pode, em tal situação, ser imputado ao Estado a título de enriquecimento sem causa, nos termos do art. º 437º do C. Civil, uma vez que o alegado enriquecimento do Estado no que concerne à arrecadação do imposto de selo cobrado à ANF é uma aquisição patrimonial legalmente prevista e, por isso, com causa justificativa.
