| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 031445 |
 | |
| Data do Acordão: | 12/07/1994 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| |
| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA
CARREIRA DOCENTE
PROFESSOR DO ENSINO PREPARATÓRIO
EXAME DE ESTADO
ESTÁGIO PEDAGÓGICO
EQUIPARAÇÃO DE HABILITAÇÕES
ESTATUTO REMUNERATÓRIO
ESCALÃO DE VENCIMENTO |
| |
| Sumário: | I - A "legislação subsequente" a que se refere o n. 1 do art. 12 do Estatuto aprovado pelo D.L. 139-A/90, de 28/4, abrange os diplomas que equiparam o estágio pedagógico ao exame de Estado.
II - Havendo sido uma professora do ensino secundário integrada no 7 escalão de vencimentos, ao abrigo do
D.L. 409/89, de 18/11, tendo mais de 25 anos de serviço quando transitou para a nova estrutura da carreira, e tendo realizado o estágio pedagógico na vigência do DL. 405/74, de 28/4 e do D.L. 294-A/75, de 17/6, beneficia do disposto no n. 1 do art. 129 do Estatuto aprovado pelo D.L. 139-A/90, de 28/4. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00042837 |
| Nº do Documento: | SA119941207031445 |
| Data de Entrada: | 11/24/1992 |
| Recorrente: | PIRES , MARGARIDA |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINE. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART129 N1.
D 36509 DE 1947/09/17.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART7.
DL 405/74 DE 1974/08/29 ART3 N1.
DL 294-A/75 DE 1975/06/17 ART1 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31599 DE 1993/12/16. |
| |
| |
