Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
BENS DE EQUIPAMENTO
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 194/80 DE 1980/06/19.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 I L.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 N1 ART6.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020436 |
| |
| Data do Acordão: | 01/24/1985 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO BENS DE EQUIPAMENTO |
| |
| Sumário: | Esta inquinado pelo vicio de violação de lei o despacho que indefere pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação de "sobressalentes de equipamento de construção de pneus" por se tratar de material destinado a ser incorporado no produto final sem que o caso tenha sido apreciado na perspectiva do artigo 2 do Decreto-Lei 133/83, de 18-3, que preve que tais isenções possam ser concedidas a importação de bens de equipamento directamente produtivo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00011933 |
| Nº do Documento: | SA119850124020436 |
| Data de Entrada: | 02/29/1984 |
| Recorrente: | MABOR SARL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 283 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/10/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2. DL 194/80 DE 1980/06/19. L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 I L. DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 N1 ART6. |
| |
| |
Texto Integral