Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - O prazo de prescrição para a devolução do devido nos termos do art. 54, n. 3, do Estatuto Disciplinar, apenas começa a correr a partir do despacho final havido no processo e não com a retenção do vencimento de exercício.
III - O dito art. 54 é de aplicar ao vencimento de exercício e a tudo aquilo que a Administração haja retido em vista do mesmo (o que supõe um efectivo direito por parte do funcionário).
IV - Relativamente a funcionários do quadro técnico-aduaneiro, e por via do citado art.54, há obrigação de reposição da parte emolumentar mas não dos subsídios de refeição e de deslocação.
V - Invocada a prescrição do direito indemnizatório, com fundamento no decurso do prazo de 3 anos, nos termos do art. 498, n. 1, do Cód. Civil, não tem o tribunal, na sentença, que conhecer do instituto na óptica do n. 3 do mencionado artigo, se, até a esse momento não foi alegada a verificação de um qualquer ilícito criminal.
CCIV66 ART310 G ART356 N1 ART498 N1 N3 .
LPTA85 ART71 N2.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL IIIV PÁG29.
