Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025529
Data do Acordão:12/09/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:ENTREGA DE RESERVA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
CAPACIDADE DE PRODUÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:E de decretar a suspensão da eficacia dum despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que retira da posse duma U.C.P.
500 ha dos 1240,4 ha que esta possui, uma vez que da sua execução resultam para esta prejuizos de dificil reparação - privação da area agricola que cultivava, do uso duma albufeira e de edificios localizados nos terrenos de que ficaria desapossada e que usava - não ha grave lesão do interesse publico - uma vez que este consiste no aproveitamento e tanto aproveita o solo agricola e demais bens a U.C.P. como o reservatario - e dos autos não resultam indicios de ilegalidade da interposição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00021805
Nº do Documento:SA119871209025529
Data de Entrada:11/03/1987
Recorrente:UCP VITORIA E NOSSA
Recorrido 1:MINAPA - PASSANHA , DIOGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5617
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/09/29.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1.
CONST82 ART96 ART97.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART34 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10.
DL 406/75 DE 1975/07/29.
DL 492/76 DE 1976/06/23.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23793 DE 1986/05/13.
AC STA PROC24287 DE 1986/11/25.
AC STA PROC24823-A DE 1987/06/09.
AC STA DE 1981/03/19 IN AD N238 PAG1132.
AC STA PROC24045 DE 1986/07/31.
AC STA PROC24130 DE 1986/11/25.
AC STA PROC24213 DE 1986/11/25.
AC STAP PROC23399 DE 1987/03/26.