Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015419 |
| Data do Acordão: | 06/15/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | SISA REDUÇÃO DE TAXA DE SISA TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS TRANSMISSÃO ONEROSA PRÉDIO PARCIALMENTE DESTINADO À HABITAÇÃO |
| Sumário: | A redução de sisas, nos termos dos artigos 102 do Decreto n. 16731 e 6 do Decreto-Lei n. 31561, é de conceder, quando em tempo, pela transmissão onerosa de prédios urbanos, independentemente dos fins a que se destinam. |
| Nº Convencional: | JSTA00020198 |
| Nº do Documento: | SA219660615015419 |
| Data de Entrada: | 03/01/1966 |
| Recorrente: | JUNIOR , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 44 |
| Referência Publicação 1: | AD N61 ANOVI PAG69 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / SISA. |
| Legislação Nacional: | DL 41969 DE 1958/11/24 ART9. D 16731 DE 1929/04/13 ART102. DL 31561 DE 1941/10/10 ART1 ART6. DL 38287 DE 1951/06/07. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1963/05/01 IN AD N19 ANOII PAG947. AC STA PROC13007 DE 1957/01/30 IN DG IIS 1957/12/12. |