Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023227
Data do Acordão:11/17/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:A pendência de recurso hierárquico, interposto de indeferimento de reclamação graciosa, não constitui fundamento de oposição.
O recurso hierárquico tem, em regra, natureza meramente facultativa e efeito meramente devolutivo (art. 100 do C.P.T.).
Nº Convencional:JSTA00052885
Nº do Documento:SA219991117023227
Data de Entrada:11/04/1998
Recorrente:OLIVEIRA , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART92 ART100 ART234 ART286 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22349 DE 1998/10/07.
AC STA PROC20783 DE 1996/10/23.
AC STA PROC21304 DE 1991/02/06.