Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023227 |
| Data do Acordão: | 11/17/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RECURSO HIERÁRQUICO |
| Sumário: | A pendência de recurso hierárquico, interposto de indeferimento de reclamação graciosa, não constitui fundamento de oposição. O recurso hierárquico tem, em regra, natureza meramente facultativa e efeito meramente devolutivo (art. 100 do C.P.T.). |
| Nº Convencional: | JSTA00052885 |
| Nº do Documento: | SA219991117023227 |
| Data de Entrada: | 11/04/1998 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART92 ART100 ART234 ART286 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22349 DE 1998/10/07. AC STA PROC20783 DE 1996/10/23. AC STA PROC21304 DE 1991/02/06. |