Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
II - Já não assim no caso de notificação insuficiente. O actual CPA não dispõe de nenhuma norma paralela ao artigo 31 da LPTA, nem esta lei a tem para os recursos graciosos.
III - Não se trata porém de um caso lacunar que haja de preencher à custa de regime analógico, tão pouco o regime a aplicar ao procedimento administrativo, a existir caso omisso, exigiria a normação do artigo
31 por diferentes serem as razões justificativas do caso previsto na LPTA.
IV - O legislador, nas impugnações graciosas, deliberadamente não preveniu a hipótese de notificação insuficiente talqualmente o artigo 31 LPTA, por tais razões justificativas da regulamentação inexistirem no procedimento administrativo e, de outro passo, coexistirem meios diferentes mas suficientes de protecção do administrado para se aperceber clara e totalmente do acto notificado de modo a tomar uma posição de inércia ou de ataque, consoante os seus interesses.
V - A regra do n. 2 do artigo 168 do CPA é uma regra de prazo do recurso, não uma regra sobre o conteúdo da notificação e respectivas consequências no caso de insuficiência daquela.
CPA91 ART62 ART63 ART68 N1 ART168 N2 ART169 ART174.
DL 498/88 DE 1988/12/30.
EDF84 ART75 N3.
RSTA56 ART56 PAR2.
CCIV66 ART9.
CONST76 ART268 N2 N3 N4.
CADM40 ART836.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART50.
AC STA PROC30268 DE 1992/10/13.
AC STA PROC30267 DE 1993/03/09.
AC STA PROC30001 DE 1993/10/06.
AC STA PROC27789 DE 1994/11/15.
AC STA PROC34644 DE 1995/09/28 IN AD N414 PAG675.
AC STA PROC37817 DE 1997/07/16 IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N5 PAG33.
JOÃO RAPOSO IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N5 PAG38.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG933.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TOMOII PAG1270.
