Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021057
Data do Acordão:10/06/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:FORÇAS ARMADAS
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Proferido um despacho do C E M A que fixou a data a partir da qual certo oficial ficou dispensado da condição de promoção que lhe faltava e que se firmou na ordem juridica como caso decidido ou resolvido, e contenciosamente inimpugnavel uma portaria do C E M A que apropriando-se daquele despacho fixou a mesma data como data da promoção do mesmo oficial, com vista unicamente a ver tal promoção produzir efeitos a partir duma data anterior, por nessa parte a portaria se limitar a confirmar o despacho.
Nº Convencional:JSTA00021965
Nº do Documento:SA119871006021057
Data de Entrada:06/20/1984
Recorrente:ABREU , BENJAMIM
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4095
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT CEMA DE 1982/10/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 696/76 DE 1976/09/25.
DL 74/79 DE 1979/11/23.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DN 77/78 DE 1978/02/27 N1 C.