Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO.
SISA.
PRESCRIÇÃO.
DL N. 119/94
DE 7/5.
CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COMO CAUSA DE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
PROCESSO PARADO POR MAIS DE UM ANO POR FACTO NÃO IMPUTÁVEL AO CONTRIBUINTE.
ART. 34º DO CPT.
II – Ocorre prescrição da obrigação tributária se a sisa respeita ao ano de 1991, o processo de impugnação foi autuado em Outubro de 1992 e o processo esteve parado mais de 1 ano, à data de 19/11/94 por facto não imputável ao contribuinte.
III – É aplicável, nesta hipótese, o disposto no art. 34º do CPT.
