Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008310 |
| Data do Acordão: | 11/18/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO CLASSIFICAÇÃO EX AEQUO PODER DISCRICIONARIO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | Ainda que haja um poder discricionario na nomeação de um funcionario, de entre varios candidatos com igual classificação, incorre em "violação de lei" o despacho de nomeação que se fundou no errado pressuposto de que o nomeado era o funcionario com maior antiguidade na categoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00016982 |
| Nº do Documento: | SA119711118008310 |
| Data de Entrada: | 12/02/1970 |
| Recorrente: | COELHO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | MINCPS - BILREIRO , ALFREDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1054 |
| Referência Publicação 1: | AD N124 ANOXI PAG457 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCPS DE 1970/11/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST OFIC JUST. |
| Legislação Nacional: | ETT58 ART78 PARUNICO ART98. EJ62 ART349 N1 N3 ART350 N2. |