Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008310
Data do Acordão:11/18/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CLASSIFICAÇÃO EX AEQUO
PODER DISCRICIONARIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:Ainda que haja um poder discricionario na nomeação de um funcionario, de entre varios candidatos com igual classificação, incorre em "violação de lei" o despacho de nomeação que se fundou no errado pressuposto de que o nomeado era o funcionario com maior antiguidade na categoria.
Nº Convencional:JSTA00016982
Nº do Documento:SA119711118008310
Data de Entrada:12/02/1970
Recorrente:COELHO , FRANCISCO
Recorrido 1:MINCPS - BILREIRO , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1054
Referência Publicação 1:AD N124 ANOXI PAG457
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1970/11/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Legislação Nacional:ETT58 ART78 PARUNICO ART98.
EJ62 ART349 N1 N3 ART350 N2.