Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0795/03 |
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| Data do Acordão: | 05/25/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES. TRANSMISSÃO. CONCEITO RELEVANTE EM SEDE DE DIREITO TRIBUTÁRIO. |
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| Sumário: | I – Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações, desde que exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie de contrapartida económica ou fiduciária por parte daquele que a recebe, existe transmissão de bens sujeita a tributação, independentemente do meio ou acto jurídico que porventura titule essa tradição. II – Para este efeito e em sede de direito tributário releva mais o conceito naturalístico e económico da transmissão que a correspondente qualificação jurídico-civilista. |
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| Nº Convencional: | JSTA0005469 |
| Nº do Documento: | SA2200505250795 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral