Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020650
Data do Acordão:12/04/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE DIREITO
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ELEVADORES
Sumário:I - A Secção do Contencioso Tributário do STA apenas conhece, de matéria de direito, nos processos inicialmente julgados pelos TT de 1 Instância - art. 21 n. 4 do ETAF e 722 do C.P.Civil.
II - O fabrico, fornecimento e montagem de elevadores nos edifícios, constitui actividade produtiva, para efeitos de Imposto de Transacções, devendo aquela última ser considerada no preço final do produto acabado pois só assim satisfazem os ditos bens as utilidades para que foram criados.
Nº Convencional:JSTA00047786
Nº do Documento:SA219961204020650
Data de Entrada:03/27/1996
Recorrente:COMPORTEL-COMP PORTUGUESA DE ELEVADORES SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT 2INST DE 1995/07/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/01/31 PROC19646.
AC STA DE 1995/10/19 PROC19319.
AC STA DE 1995/10/11 PROC19434.
AC STA DE 1995/09/25 PROC18843.
AC STAPLENO DE 1995/07/12 IN AD N408 PAG1379.
AC STA DE 1995/06/28 PROC19256.
AC STA DE 1995/06/14 PROC18778.
AC STA DE 1995/03/29 PROC18263.
AC STA DE 1995/03/22 PROC18144.
AC STAPLENO DE 1995/02/08 IN AD N403 PAG834.
AC STA DE 1995/01/11 PROC5645.
AC STJDE 1991/05/15 IN AD N367 PAG917.
AC STJ DE 1991/03/06 IN AD N354 PAG813.
AC STA DE 1979/12/19 IN AD N221 PAG603.
AC STA DE .
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Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA RLJ N122 PAG120.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG465.
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 1993 PAG111.