Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
PENHORA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
CREDOR COM GARANTIA REAL
II - Nos termos do disposto no artº 240º, nº 3 do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 53-A/06 de 29/12, não é proibida a convocação de credores pela penhora de saldos bancários se do processo consta a existência de um direito real de garantia, como o é a hipoteca (cfr. artºs 668º a 732º do CC).
III - A preferência que a penhora confere ao exequente de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior, apenas existe nos casos em que lei especial não estabeleça outra regra de preferência.
IV - Um dos casos em que a lei estabelece uma regra especial de preferência é o dos privilégios creditórios, que, nos termos do art. 733.º do Código Civil, conferem aos respectivos credores o direito de serem pagos com preferência a outros, segundo as regras previstas nos artºs 745º e seguintes e disposições especiais, mas sempre com preferência em relação aos credores comuns.
CIRC88 ART108.
CPPTRIB99 ART240 N1 N3 NA REDACÇÃO DA L 53-A/2006 DE 2006/12/29.
CCIV66 ART733 ART734 ART736 N1 ART745 ART747 N1 A ART822 N1.
MOTA PINTO DIREITOS REAIS PAG76 PAG77.
