Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037771 |
| Data do Acordão: | 01/28/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
| Descritores: | POLÍCIA JUDICIÁRIA CONCURSO INTERNO ESPECIALISTA SUPERIOR DE POLÍCIA LICENCIATURA |
| Sumário: | A alínea b) do n. 4 do artigo 131 do Decreto-Lei n. 295-A/90, de 21 de Setembro, deve ser interpretado no sentido de exigir, aos candidatos ao lugar de "especialista superior de polícia de nível 3", licenciatura por período não determinado, e não com duração não inferior a 10 anos. |
| Nº Convencional: | JSTA00047934 |
| Nº do Documento: | SA119970128037771 |
| Data de Entrada: | 03/23/1995 |
| Recorrente: | NEVES , ESPERANÇA |
| Recorrido 1: | DIRGER DA POLICIA JUDICIARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 295-A/90 DE 1990/09/21 ART13 N4 ART131 N4 A B N5 B N6 N7 ART132 N4N5 N6 N7 ART133 ART134 ART135. |