Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0768/07 |
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| Data do Acordão: | 09/10/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PLENO DA SECÇÃO COMPETÊNCIA |
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| Sumário: | No Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2004, não é admissível recurso de acórdãos da Secção do Contencioso Tributário, em oposição a arestos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065163 |
| Nº do Documento: | SA2200809100768 |
| Data de Entrada: | 09/21/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC STA PROC768/07 - AC STA PROC443/02 DE 2002/10/19. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART27 N1 B ART29 ART28. CPTA02 ART152. CPPTRIB99 ART284 ART2. L 107-D/2003 DE 2003/12/31. L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2 N1 ART4 N2. ETAF84 ART22 A ART24 A ART30 A. DL 229/96 DE 1996/11/29. CCIV66 ART9 N1. CONST ART20 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC PROC549/07 DE 2007/11/07.; AC TC PROC40/08 DE 2008/01/23.; AC STA PROC764/07 DE 2008/07/14. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PÁG.186 |
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Texto Integral