Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015667
Data do Acordão:11/22/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
INCIDENCIA
SOCIEDADE POR QUOTAS
LUCRO DOS SOCIOS
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
Sumário:No regime anterior ao Codigo do Imposto de Capitais não estavam sujeitos a imposto sobre a aplicação de capitais os lucros atribuidos aos socios das sociedades por quotas que cumulassem a gerencia de direito com a gerencia real e efectiva.
Nº Convencional:JSTA00019747
Nº do Documento:SA219671122015667
Data de Entrada:02/02/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PADARIAS REUNIDAS DO TORRÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:75
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:D 8719 DE 1923/03/17 ART44 N2 ART47 B.
D 36494 DE 1947/09/05 ART8 ART10.