Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021494
Data do Acordão:03/06/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
IMPOSTO
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE
INCIDENCIA
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, não sofre de insconstitucionalidade, quer por não ter caducado a autorização legislativa ao abrigo da qual foi publicado, quer por não ter excedido o ambito dessa autorização.
II - A expressão "incidencia" constante da referida autorização esta utilizada em sentido amplo, abrangendo todos os elementos essenciais dos titulos devidos aos organismos de coordenação economica.
Nº Convencional:JSTA00018849
Nº do Documento:SA119860306021494
Data de Entrada:10/17/1984
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1080
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1984/07/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1 N3.
CONST82 ART169 N2.
CCIV66 ART9 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART1 A.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC STAPLENO PROC16083 DE 1985/04/16.
AC STA PROC17021 DE 1985/05/14.
AC STA PROC18028 DE 1985/07/23.
AC STA PROC18954 DE 1985/07/23.
AC STA PROC17046 DE 1985/11/26.
AC TC DE 1985/07/24 IN DR IIS 1985/12/14.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA ESTUDO SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO.