Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009012
Data do Acordão:07/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
AGRAVO
APELAÇÃO
ALEGAÇÕES
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:O prazo para produzir a alegação na Auditoria e sempre de 20 dias, quer se trate de recurso interposto de despacho proferido em recurso contencioso quer de recurso de despacho proferido em acção.
Nº Convencional:JSTA00010965
Nº do Documento:SA119780720009012
Data de Entrada:07/06/1973
Recorrente:MARTINS , JOVITO
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1314
Referência Publicação 1:AD N203 ANOXVII PAG1309
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART852 ART853 PARUNICO ART861.
LOSTA56 ART15 N2 ART17.
RSTA57 ART34 ART39 PAR2 ART40 ART42 ART45.
CPC67 ART743.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/07/29 IN COL AC PAG920.
AC STA DE 1972/03/16 IN COL AC PAG294.
AC STA DE 1974/06/20 IN COL AC PAG1196.
Referência a Doutrina:PINTO LOUREIRO IN RDES ANOXX PAG86.