Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0449/10 |
| Data do Acordão: | 02/22/2011 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO RECURSO PARA O PLENO CONVOLAÇÃO |
| Sumário: | Não pode convolar-se em "reclamação para a conferência" o recurso da decisão do relator para o Pleno da 1ª Secção, se o recurso tiver sido interposto depois de esgotado o prazo da reclamação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12617 |
| Nº do Documento: | SA1201102220449 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |