Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0449/10
Data do Acordão:02/22/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECLAMAÇÃO
RECURSO PARA O PLENO
CONVOLAÇÃO
Sumário:Não pode convolar-se em "reclamação para a conferência" o recurso da decisão do relator para o Pleno da 1ª Secção, se o recurso tiver sido interposto depois de esgotado o prazo da reclamação.
Nº Convencional:JSTA000P12617
Nº do Documento:SA1201102220449
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: