Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023400
Data do Acordão:02/13/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REFORMA AGRARIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
DIREITO DE RESERVA
PREJUIZO IRREPARAVEL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:A execução de despacho de entrega de reserva agricola que priva a requerente de uma extensa area de cultivo, gera prejuizo de dificil reparação, por por em perigo o exercicio da actividade economica respectiva, muito embora não envolva a inviabilidade da empresa.
Por outro lado, da suspensão da execução do acto não advem qualquer prejuizo para o interesse publico.*
Nº Convencional:JSTA00018768
Nº do Documento:SA119860213023400
Data de Entrada:12/10/1985
Recorrente:UCP AGRICOLA SÃO GREGORIO CRL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:715
Referência Publicação 1:AD N299 ANOXXV PAG1306
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/06/05.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N1 ART29 N1.
LPTA85 ART76 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/02/19 IN AD N238 PAG1132.