Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023400 |
| Data do Acordão: | 02/13/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA SUSPENSÃO DE EFICACIA DIREITO DE RESERVA PREJUIZO IRREPARAVEL GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | A execução de despacho de entrega de reserva agricola que priva a requerente de uma extensa area de cultivo, gera prejuizo de dificil reparação, por por em perigo o exercicio da actividade economica respectiva, muito embora não envolva a inviabilidade da empresa. Por outro lado, da suspensão da execução do acto não advem qualquer prejuizo para o interesse publico.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018768 |
| Nº do Documento: | SA119860213023400 |
| Data de Entrada: | 12/10/1985 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA SÃO GREGORIO CRL |
| Recorrido 1: | MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 715 |
| Referência Publicação 1: | AD N299 ANOXXV PAG1306 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1985/06/05. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N1 ART29 N1. LPTA85 ART76 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/02/19 IN AD N238 PAG1132. |