Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003866 |
| Data do Acordão: | 01/21/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO ILEGALIDADE ABSTRACTA IMPOSTO DE MAIS VALIASS CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DUPLICAÇÃO DE COLECTA |
| Sumário: | I - A ilegalidade, fundamento de oposição enunciado na alinea a) do artigo 176 do CPCI, e a absoluta ou abstracta. II - O imposto de mais-valias e a contribuição industrial não são tributos de identica natureza para efeitos de integração do conceito de duplicação de colecta. |
| Nº Convencional: | JSTA00011370 |
| Nº do Documento: | SA219870121003866 |
| Data de Entrada: | 04/04/1986 |
| Recorrente: | SERRASQUEIRA,TAVARES & SANTOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 23 |
| Referência Publicação 1: | AD N308-309 ANOXXVI PAG1117 - RLJ N3762 ANO120 PAG275 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA PACIFICA SOBRE OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / MAIS VALIA. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART85 PARUNICO ART145 PARUNICO ART176 A. |