Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003866
Data do Acordão:01/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
Sumário:I - A ilegalidade, fundamento de oposição enunciado na alinea a) do artigo 176 do CPCI, e a absoluta ou abstracta.
II - O imposto de mais-valias e a contribuição industrial não são tributos de identica natureza para efeitos de integração do conceito de duplicação de colecta.
Nº Convencional:JSTA00011370
Nº do Documento:SA219870121003866
Data de Entrada:04/04/1986
Recorrente:SERRASQUEIRA,TAVARES & SANTOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:23
Referência Publicação 1:AD N308-309 ANOXXVI PAG1117 - RLJ N3762 ANO120 PAG275
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA PACIFICA SOBRE OPOSIÇÃO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / MAIS VALIA.
Legislação Nacional:CPCI63 ART85 PARUNICO ART145 PARUNICO ART176 A.