Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO
COMPETÊNCIA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01814/13 |
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| Data do Acordão: | 12/18/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | PUBLICIDADE LICENCIAMENTO COMPETÊNCIA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | A competência para exercer poderes de autoridade e emitir licenças de utilização para publicidade na zona de protecção à estrada, prevista no DL 13/71, decorre actualmente da análise de uma sucessão de diplomas legais cuja interpretação suscita dúvidas, pelo que esclarecer o respectivo quadro legal reveste-se de importância que vai para além do caso concreto, sendo de admitir, para o efeito, recurso excepcional de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16793 |
| Nº do Documento: | SA12013121801814 |
| Data de Entrada: | 11/28/2013 |
| Recorrente: | PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, SA |
| Recorrido 1: | EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral