Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RECURSO PER SALTUM
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01325/16 |
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| Data do Acordão: | 03/22/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA CARVALHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO FALTA DE NOTIFICAÇÃO ACTO DE LIQUIDAÇÃO RECURSO PER SALTUM RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | Versando o recurso “per saltum” para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância, matéria de facto, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer de tal recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21634 |
| Nº do Documento: | SA22017032201325 |
| Data de Entrada: | 11/25/2016 |
| Recorrente: | MASSA INSOLVENTE A... LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral