Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023524
Data do Acordão:04/02/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:ASILO POLÍTICO
PROCESSO GRACIOSO
PROCESSO INQUISITÓRIO
Sumário:I - No processo administrativo gracioso vigora, em princípio, quanto à prova, o sistema inquisitório ou da averiguação oficiosa.
II - O incumprimento, pelo candidato à obtenção de asilo político, da obrigação que assumira de informar o Serviço de Estrangeiros da sua mudança de residência, não implica, sem mais, a perda do direito de obter o asilo.
Nº Convencional:JSTA00023052
Nº do Documento:SA119870402023524
Data de Entrada:01/20/1986
Recorrente:NAVARRETE , GALVARINO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1800
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1984/05/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2 ART8 N1 ART9 ART11 B J ART16 N1 ART17 N1 N2 ART18.
L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART16 N1.
CCIV66 ART344 N2.