Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023524 |
| Data do Acordão: | 04/02/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | ASILO POLÍTICO PROCESSO GRACIOSO PROCESSO INQUISITÓRIO |
| Sumário: | I - No processo administrativo gracioso vigora, em princípio, quanto à prova, o sistema inquisitório ou da averiguação oficiosa. II - O incumprimento, pelo candidato à obtenção de asilo político, da obrigação que assumira de informar o Serviço de Estrangeiros da sua mudança de residência, não implica, sem mais, a perda do direito de obter o asilo. |
| Nº Convencional: | JSTA00023052 |
| Nº do Documento: | SA119870402023524 |
| Data de Entrada: | 01/20/1986 |
| Recorrente: | NAVARRETE , GALVARINO |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1800 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1984/05/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2 ART8 N1 ART9 ART11 B J ART16 N1 ART17 N1 N2 ART18. L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART16 N1. CCIV66 ART344 N2. |