Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002964 |
| Data do Acordão: | 07/16/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO CONTESTAÇÃO |
| Sumário: | I - O valor dos imoveis ao tempo da transmissão e, salvo casos previstos na lei, o valor matricial inscrito na matriz a data da liquidação. II - A contestação dos valores sobre que incide a liquidação e efectuada nos termos do art. 87 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CSISD). |
| Nº Convencional: | JSTA00005859 |
| Nº do Documento: | SA219860716002964 |
| Data de Entrada: | 10/19/1984 |
| Recorrente: | RUANE , ISABEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 934 |
| Referência Publicação 1: | AD N300 ANOXXV PAG1529 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART20 ART30 ART87 PAR2 ART120 ART121 PAR2. DL 375/74 DE 1974/08/20 ART2 N5. PORT 739/76 DE 1976/12/14. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO111 PAG48. |
| Aditamento: | |