Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010655
Data do Acordão:06/07/1979
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
PRAZO PEREMPTORIO
NOTIFICAÇÃO
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
Sumário:A vista ao Ministerio publico substitui a notificação de anterior despacho do relator para, a partir da data do respectivo termo, se contar com o prazo de reclamação para a conferencia, independentemente de quaisquer circunstancias de facto relativas ao respectivo magistrado, como a de, por acumulação de serviço, não ter consultado realmente o processo antes daquele prazo.
Nº Convencional:JSTA00001592
Nº do Documento:SAP19790607010655
Data de Entrada:07/13/1978
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MEIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:242
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 277/77 DE 1977/05/31 ART4 ART4 N1 N2.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART143 N3 ART153 ART700 N3.