Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000179
Data do Acordão:01/22/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
CASO JULGADO
Sumário:O despacho de indiciação so tem efeito de julgamento definitivo quando não tiver sido objecto de recurso - da parte ou obrigatorio - nem de contestação.
Nº Convencional:JSTA00013976
Nº do Documento:SA219750122000179
Data de Entrada:07/09/1974
Recorrente:LUZ , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7
Referência Publicação 1:AD N167 ANOXIV PAG1441
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART114 PAR1 PAR2.
CONST33 ART8 N10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1942/12/08 IN COL AC VI PAG267.
AC STA DE 1943/02/09 IN COL AC VII PAG32.
AC STA DE 1943/05/18 IN COL AC VII PAG152.
AC STA DE 1949/06/14 IN COL AC VVIII PAG134.
AC STA DE 1956/10/16 IN COL AC VXV PAG271.
AC STA DE 1961/10/17 IN COL AC VXX PAG256.