| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 001748 |
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| Data do Acordão: | 04/13/1983 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | MARIO AREZ |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
PRAZO
NOTIFICAÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | I - Salvo disposição inserida em cada lei de tributação e de onde tal possa concluir-se segura e inequivocamente, a notificação de uma liquidação adicional, mesmo que imposta legalmente, não se integra no processo de formação e emissão do acto tributario, que e a liquidação, cuja perfeição se conclui antes e independentemente da aludida notificação.
II - O regime instituido nos artigos 70, paragrafo 3,
94 e 102, paragrafos 1 e 2 , do Codigo da Contribuição Industrial insere-se no sistema-regra acima apontado.
III - Assim, tendo-se comprovadamente realizado antes de findo o ano de 1978 uma liquidação adicional da mencionada contribuição, respeitante ao exercicio de
1973, não ocorre a caducidade do direito do Estado a efectuar a mesma liquidação e fica prejudicado o conhecimento da questão relativa a data e a forma da notificação respectiva ao contribuinte. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002114 |
| Nº do Documento: | SAP19830413001748 |
| Data de Entrada: | 02/03/1982 |
| Recorrente: | MELO & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/08/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 139 |
| Referência Publicação 1: | AD N262 ANOXXII PAG1205 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART1 - ART13 ART22 - ART109 ART70 PAR4 ART102 PAR1 PAR2 ART138 PAR4.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/01/13 IN AD N246 PAG817.
ASS STJ DE 1981/03/05 IN BMJ N305 PAG219.
AC STAP DE 1980/07/09 IN AD N229 PAG91.
AC STA DE 1980/07/01 IN AD N229 PAG59. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG57.
RUBEN CARVALHO E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG132 PAG164.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG238. |
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