Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO.
II - A singela alegação, de que «dos pontos 27 e 28 dos factos provados resulta que a presente oposição esteve parada por mais de um ano, por facto não imputável ao oponente», não tem a virtualidade de, só por si, desencadear a reforma da decisão judicial, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 669.º do Código de Processo Civil, pois o fundamental é que «constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração».
III - O pedido de aclaração de decisão judicial, em que simplesmente é requerido «se digne clarificar se a não referência à prescrição se ficou a dever do facto de se entender que a mesma não ocorra ou o foi por outra razão», não identifica alguma passagem eivada de ambiguidade ou obscuridade – pelo que deve ser objecto de indeferimento.
CPC96 ART666 ART669.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V PAG151.
ANÍBAL DE CASTRO IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS PAG20.
