Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043858 |
| Data do Acordão: | 10/13/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO CASA DE HABITAÇÃO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL ESPAÇO AGRO-FLORESTAL UNIDADE DE CULTURA |
| Sumário: | I - Tendo sido pedida uma licença de construção de moradia a implantar numa área de 2.600 m2 de terreno situado no espaço agro-florestal definido pelo PDM de Abrantes, não pode o pedido ser indeferido por violação do n. 4 do art. 26 daquele PDM que se refere à possibilidade de construir em terrenos com a área da unidade mínima de cultura (4 hectares na região). II - Tal pedido deve ser apreciado com base na disposição do n. 1 do mesmo art. 26 do PDM no âmbito do qual pode ser autorizada a construção se se verificarem os requisitos ali consignados. |
| Nº Convencional: | JSTA00050010 |
| Nº do Documento: | SA119981013043858 |
| Data de Entrada: | 05/13/1990 |
| Recorrente: | MANANA , AVELINO |
| Recorrido 1: | CM DE ABRANTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | PROVIDOS OS RECURSOS JURISDICIONAL E CONTENCIOSO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ABRANTES ART26 N1 N3 N4 A. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART17. |