Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043858
Data do Acordão:10/13/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
CASA DE HABITAÇÃO
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
ESPAÇO AGRO-FLORESTAL
UNIDADE DE CULTURA
Sumário:I - Tendo sido pedida uma licença de construção de moradia a implantar numa área de 2.600 m2 de terreno situado no espaço agro-florestal definido pelo PDM de Abrantes, não pode o pedido ser indeferido por violação do n. 4 do art. 26 daquele
PDM que se refere à possibilidade de construir em terrenos com a área da unidade mínima de cultura (4 hectares na região).
II - Tal pedido deve ser apreciado com base na disposição do n. 1 do mesmo art. 26 do PDM no âmbito do qual pode ser autorizada a construção se se verificarem os requisitos ali consignados.
Nº Convencional:JSTA00050010
Nº do Documento:SA119981013043858
Data de Entrada:05/13/1990
Recorrente:MANANA , AVELINO
Recorrido 1:CM DE ABRANTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:PROVIDOS OS RECURSOS JURISDICIONAL E CONTENCIOSO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ABRANTES ART26 N1 N3 N4 A.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART17.