Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010669
Data do Acordão:10/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E de suspender a instancia quando do acto revogatorio do acto recorrido tenha sido interposto recurso contencioso.
II - Decretada a suspensão, esta so finda com o transito em julgado da decisão final proferida no recurso do acto revogatorio.
Nº Convencional:JSTA00011009
Nº do Documento:SA119781026010669
Data de Entrada:05/11/1977
Recorrente:FERNANDES , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DOS HCL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1584
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMIS INSTALADORA DOS HCL.
Decisão:DEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:SUSPENSA A INSTANCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART137 ART276 N1 C ART279 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10081 DE 1978/02/23.