Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026427
Data do Acordão:04/27/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO INDESCULPÁVEL
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO PARCIAL
Sumário:I - O recurso interposto de acto praticado pelo Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, no uso de delegação de competência conferida pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, deve sê-lo apenas contra aquele autor do acto que deve ser identificado na petição com indicação daquela delegação (art. 36 n. 1 alínea c) da LPTA).
II - É manifestamente indesculpável a errada indicação da autoria do acto impugnado, no recurso referido em I, interposto contra delegante e delegado, em nova petição apresentada a convite do Tribunal nos termos da alínea a) do n. 1 do art. 40 da LPTA, apesar da publicação do acto conter todas as indicações referidas na alínea a) do n. 1 do art.
30 daquele diploma.
III - Deve ser rejeitado por ilegal interposição, por ilegitimidade passiva do Ministro delegante o recurso contencioso referido em I, na parte em que foi também interposto contra esta autoridade.
Nº Convencional:JSTA00031404
Nº do Documento:SA119890427026427
Data de Entrada:10/18/1988
Recorrente:JACOME , HORACIO
Recorrido 1:MINPLAT E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2884
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1988/06/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CEXP76 ART14 N1 A ART17.
LPTA85 ART30 N1 A ART40 N1 ART43 ART54 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22898 DE 1987/07/25.
AC STA PROC14617 DE 1987/07/23.