Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002010 |
| Data do Acordão: | 07/07/1972 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ACTO DEFINITIVO ACTO DESTACAVEL ACTO DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | A informação dos serviços de fiscalização prevista no artigo 64 do Codigo da Contribuição Industrial não constitui acto destacavel e, como tal, não se reconduz a acto definitivo, passivel de impugnação judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00001251 |
| Nº do Documento: | SAP19720707002010 |
| Data de Entrada: | 10/28/1971 |
| Recorrente: | MARTINS , ROMÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 312 |
| Referência Publicação 1: | AD N130 ANOXI PAG1501 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16203. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 ART64 ART79 PAR1. CPCI63 ART2 ART3 ART4 ART5 ART77. CIP62 ART2 PAR1. CCPIIA13 ART348 PAR1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG427. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL NOTA 2 PAG381. |
| Aditamento: | |