Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002010
Data do Acordão:07/07/1972
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ACTO DEFINITIVO
ACTO DESTACAVEL
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:A informação dos serviços de fiscalização prevista no artigo 64 do Codigo da Contribuição Industrial não constitui acto destacavel e, como tal, não se reconduz a acto definitivo, passivel de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00001251
Nº do Documento:SAP19720707002010
Data de Entrada:10/28/1971
Recorrente:MARTINS , ROMÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:312
Referência Publicação 1:AD N130 ANOXI PAG1501
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16203.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART55 ART64 ART79 PAR1.
CPCI63 ART2 ART3 ART4 ART5 ART77.
CIP62 ART2 PAR1.
CCPIIA13 ART348 PAR1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG427.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL NOTA 2 PAG381.
Aditamento: