Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01099/02
Data do Acordão:01/15/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO.
DESPEDIMENTO.
Sumário:Os Tribunais Administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer da legalidade do despedimento de trabalhador (motorista de pesados), - contratado a termo certo por uma Câmara Municipal, com fundamento em justa causa, ao abrigo do disposto no artigo 9º, nº 2, alínea g) do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro.
Nº Convencional:JSTA00058701
Nº do Documento:SA12003011501099
Data de Entrada:06/21/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:L 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N2 G.
L 3/99 DE 1999/01/13 ART85 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/11/02 PROC33962.; AC TCONF DE 1997/11/11 PROC314 IN AP-DR DE 1999/06/11 PAG37.; AC TCONF DE 2001/01/06 PROC357.
Aditamento: