Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:050/03
Data do Acordão:04/03/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA.
MINISTÉRIO DO TRABALHO.
Sumário:O Ministério do Trabalho e Solidariedade não tem personalidade judiciária em acção de responsabilidade civil extracontratual.
Nº Convencional:JSTA00059195
Nº do Documento:SA120030403050
Data de Entrada:01/10/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART5 ART6 ART7 ART8 ART20 ART23.
LPTA85 ART72 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART53 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1677/02 DE 2003/01/29.; AC STA PROC47402 DE 2001/06/21.; AC STA PROC47096 DE 2001/03/07.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG213.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VII PAG13-14.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG394.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG86.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO PAG110.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL 2ED PAG140.
Aditamento: