Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019077/24.7BELSB |
| Data do Acordão: | 06/26/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista relativamente à qual não forma alegados os requisitos de admissão previstos no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA e que, em face dos fundamentos invocados, não parece ter viabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33972 |
| Nº do Documento: | SA120250626019077/24 |
| Recorrente: | A... UNIPESSOAL, LDA. |
| Recorrido 1: | FACULDADE DE BELAS ARTES DA UNIVERSIDADE DE LISBOA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |