| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 000286 |
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| Data do Acordão: | 02/11/1976 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO |
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| Sumário: | I - Sempre que o contribuinte tenha a seu cargo a obrigação de liquidar e entregar ao Estado o imposto de transacções e não cumpra essa obrigação, havendo lugar a aplicação da respectiva multa, não existem razões de tecnica tributaria, ou outras, que obstem a que aquele imposto seja liquidado, juntamente com a multa, no processo de transgressão.
II - Tendo, assim, a liquidação do imposto sido efectuada no processo de transgressão, este não e de suspender, nos termos e para os efeitos do artigo
105 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013673 |
| Nº do Documento: | SA219760211000286 |
| Data de Entrada: | 12/05/1974 |
| Recorrente: | J CAETANO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 237 |
| Referência Publicação 1: | AD N173 ANOXV PAG697 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART104 ART105 ART117 PAR1 ART122 PARUNICO.
CIT66 ART84 ART122. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/12/09 IN COL AC PAG753. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES PARDAL IN CTF N114 PAG66.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO VI PAG82.
OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG463. |
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