Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015462
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:I - E confirmativo o acto que mantem um anterior definitivo e executorio, que se pretendia fosse revisto, sem alterar os pressupostos de facto e de direito em que assenta.
II - O acto confirmativo, não sendo definitivo nem executorio, não e susceptivel de impugnação contenciosa, pelo que se impõe a rejeição liminar do recurso interposto do mesmo, por ilegal.
Nº Convencional:JSTA00007523
Nº do Documento:SA119810611015462
Data de Entrada:11/28/1980
Recorrente:COPLAST-COMPONENTES PLASTIFICADOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2969
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/11/14.
AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.