Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015462 |
| Data do Acordão: | 06/11/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | I - E confirmativo o acto que mantem um anterior definitivo e executorio, que se pretendia fosse revisto, sem alterar os pressupostos de facto e de direito em que assenta. II - O acto confirmativo, não sendo definitivo nem executorio, não e susceptivel de impugnação contenciosa, pelo que se impõe a rejeição liminar do recurso interposto do mesmo, por ilegal. |
| Nº Convencional: | JSTA00007523 |
| Nº do Documento: | SA119810611015462 |
| Data de Entrada: | 11/28/1980 |
| Recorrente: | COPLAST-COMPONENTES PLASTIFICADOS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2969 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1979/11/14. AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124. |