Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017783
Data do Acordão:01/24/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
NULIDADE DE SENTENÇA
RECONHECIMENTO OFICIOSO
ANULAÇÃO
Sumário:I - Se o juiz omite completamente os factos que se devem considerar provados, comete uma nulidade de julgamento consistente na omissão absoluta de julgamento em matéria de facto.
II - Tal nulidade está sujeita ao regime do art. 712, n. 2, do C.P. Civil, sendo de conhecimento oficioso.
III - Em tal caso, impõe-se a anulação da decisão e a remessa dos autos ao tribunal "a quo" para julgamento da matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA00044699
Nº do Documento:SA219960124017783
Data de Entrada:12/09/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:REPRESENTAÇÃO SERENO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27.
RJIFNA90 ART4 N2.
CPCI63 ART115.
CPTRIB91 ART2 F ART33 ART144 N1.
ETAF84 ART32 N1 B.
CPC67 ART712 N2.