Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010866 |
| Data do Acordão: | 07/19/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | FUNDO COMUM DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO INSTITUTO PUBLICO PERSONALIDADE JURIDICA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO MINISTERIO DO TRABALHO |
| Sumário: | O Fundo Comum das Comissões de Conciliação e Julgamento não reveste as caracteristicas de um instituto publico, não gozando de personalidade juridica nem tendo autonomia administrativa. As suas deliberações não são, pois, actos administrativos definitivos. |
| Nº Convencional: | JSTA00010240 |
| Nº do Documento: | SA119790719010866 |
| Data de Entrada: | 07/20/1977 |
| Recorrente: | CONCEIÇÃO , JOSE |
| Recorrido 1: | COMIS ADM DO FUNDO COMUM DAS COMIS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2043 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS ADMINISTRATIVA DO FUNDO COMUM DAS COMIS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE 1977/06/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 463/75 DE 1975/08/27. PORT 280/76 DE 1976/05/03. LOTJ77 ART83 N2 E. LOSTA56 ART15 N1. |