Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010866
Data do Acordão:07/19/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:FUNDO COMUM DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
INSTITUTO PUBLICO
PERSONALIDADE JURIDICA
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
MINISTERIO DO TRABALHO
Sumário:O Fundo Comum das Comissões de Conciliação e Julgamento não reveste as caracteristicas de um instituto publico, não gozando de personalidade juridica nem tendo autonomia administrativa.
As suas deliberações não são, pois, actos administrativos definitivos.
Nº Convencional:JSTA00010240
Nº do Documento:SA119790719010866
Data de Entrada:07/20/1977
Recorrente:CONCEIÇÃO , JOSE
Recorrido 1:COMIS ADM DO FUNDO COMUM DAS COMIS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2043
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS ADMINISTRATIVA DO FUNDO COMUM DAS COMIS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE 1977/06/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 463/75 DE 1975/08/27.
PORT 280/76 DE 1976/05/03.
LOTJ77 ART83 N2 E.
LOSTA56 ART15 N1.