Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024109
Data do Acordão:10/20/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CUSTAS
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
EXECUÇÃO
COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:Compete ao Ministério Público a instauração da execução por custas aplicadas em processo tributário tramitado em tribunal fiscal aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00052383
Nº do Documento:SA219991020024109
Data de Entrada:05/26/1999
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:GRAÇA , ANTONIO
Recorrido 2:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TFA PORTO DE 1990/02/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - RECURSO JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART41 ART42 ART237.
CCJ96 ART116.
RCPT98 ART2.