Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029285
Data do Acordão:02/06/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
PROFESSOR AUXILIAR
RENOVAÇÃO DE CONTRATO
Sumário:I - Os professores auxiliares não se enquadram no "pessoal especialmente contratado", como pessoal docente universitário.
II - O parecer favorável do Conselho Científico só é exigido para a nomeação definitiva dos professores auxiliares.
III - Depois da entrada em vigor do DL 392/86, de 22 de Novembro, que deu nova redacção ao Estatuto da Carreira Docente Universitária, aditando-lhe os ns. 2 e 3 ao artigo 36, pode um professor auxiliar permanecer ao serviço da Universidade, na situação de provisório, por mais de um quinquénio por o contrato inicial se renovar por iguais períodos se não for denuniciado nos termos do n. 1 do artigo 36.
Nº Convencional:JSTA00034114
Nº do Documento:SA119920206029285
Data de Entrada:03/19/1991
Recorrente:REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Recorrido 1:MOUTINHO , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:BMJ N414 PAG311
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 448/79 DE 1979/11/13 NA REDACÇÃO DA L 19/80 DE 1980/07/16 ART25 N1.
DL 448/79 DE 1979/11/13 NA REDACÇÃO DO DL 392/86 DE 1986/11/22 ART36 N1 A N2.