Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011428 |
| Data do Acordão: | 07/06/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ACTIVIDADE COMERCIAL CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE |
| Sumário: | E de suspender a executoriedade do acto administrativo que determina a cessação de actividade comercial, uma vez que são de dificil reparação os danos atinentes a privação de rendimentos eminentemente variaveis e desde que, face ao caso concreto, não seja de presumir grave dano para a realização do interesse publico. |
| Nº Convencional: | JSTA00010961 |
| Nº do Documento: | SA119780706011428 |
| Data de Entrada: | 03/28/1978 |
| Recorrente: | PEREIRA DA SILVA & COMP LDA |
| Recorrido 1: | GMACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/09/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1306 |
| Referência Publicação 1: | AD N203 ANOXVII PAG1285 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP GMACAU DE 1978/01/17. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG567. SAMPAIO CARAMELO DA SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS POR DECISÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS IN DIR ANO100 PAG46. |