Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011428
Data do Acordão:07/06/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ACTIVIDADE COMERCIAL
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
Sumário:E de suspender a executoriedade do acto administrativo que determina a cessação de actividade comercial, uma vez que são de dificil reparação os danos atinentes a privação de rendimentos eminentemente variaveis e desde que, face ao caso concreto, não seja de presumir grave dano para a realização do interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00010961
Nº do Documento:SA119780706011428
Data de Entrada:03/28/1978
Recorrente:PEREIRA DA SILVA & COMP LDA
Recorrido 1:GMACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1306
Referência Publicação 1:AD N203 ANOXVII PAG1285
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP GMACAU DE 1978/01/17.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG567.
SAMPAIO CARAMELO DA SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS POR DECISÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS IN DIR ANO100 PAG46.