Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01024/16
Data do Acordão:10/12/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:COMPENSAÇÃO
GARANTIA
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Sumário:Não é admissível a compensação, por iniciativa da AT, de dívida relativamente à qual o inerente crédito foi contestado e cuja garantia de pagamento pode ainda ser prestada por outro meio a definir pelo devedor/executado (art. 89º do CPPT).
Nº Convencional:JSTA00069847
Nº do Documento:SA22016101201024
Data de Entrada:09/12/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INST LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART89.
CPA91 ART6-A.
CONST76 ART266.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0356/08 DE 2009/05/02.; AC STA PROC0997/08 DE 2008/12/17.; AC STA PROC0589/11 DE 2011/07/06.; AC STA PROC0806/12 DE 2012/08/08.
Aditamento: